Termos e Condições

1. Identificação do Prestador de Serviços

• Nome: Maria João Pereira
• Qualificações: Enfermeira (cédula n.º 93586) · Consultora de Alimentação Infantil Natural (CAIN), certificada pela DGERT (2022) · IBCLC – International Board Certified Lactation Consultant (n.º L-321639, 2025)
• Email: mjpereiracain@gmail.com
• Contacto: +351 961 084 655
• NIF: Disponibilizado em documento fiscal emitido ao cliente.
• Morada profissional: Disponibilizada para efeitos legais e de faturação, mediante solicitação.

2. Objeto

Os presentes Termos e Condições regulam a prestação de serviços de consultoria de aleitamento materno, cuidados ao recém-nascido e introdução alimentar complementar, realizados de forma presencial e/ou online, no âmbito de uma atividade privada e independente.

O cliente declara ter tomado conhecimento e aceite os presentes Termos e Condições antes da contratação do serviço.

3. Serviços e Preçário

Os serviços disponíveis, com descrição detalhada na página de Serviços deste website, são os seguintes:

• Pack "Quero amamentar e agora?" — 100€ (consulta avulso: 60€)
• Pack "Acolher" — 120€
• Pack "Amamentação e os seus desafios" — 100€ (consulta avulso: 60€)
• Consulta "Regresso ao trabalho" — 40€
• Pack "Introdução alimentar complementar" — 60€

Nas consultas presenciais pode aplicar-se um custo adicional de deslocação, acordado previamente no momento do agendamento.

4. Agendamento

O agendamento é realizado através de WhatsApp (+351 961 084 655) ou email (mjpereiracain@gmail.com). A consulta considera-se confirmada após resposta da prestadora de serviços.

5. Cancelamentos e Reagendamentos

O cancelamento ou reagendamento deve ser comunicado com, pelo menos, 24 horas de antecedência. Em cancelamentos com menos de 24 horas de pré-aviso pode ser cobrado 50% do valor da consulta. Em caso de falta sem aviso prévio, poderá ser cobrado o valor total da consulta.

6. Pagamento

O pagamento é efetuado até 24 horas antes da consulta, salvo indicação diferente acordada entre as partes. São aceites os seguintes métodos de pagamento: MB Way, transferência bancária e numerário (apenas em consultas presenciais).

7. Reembolsos

O reembolso é devido quando a consulta é cancelada por iniciativa da prestadora e não seja possível reagendar em prazo razoável. Nos casos de cancelamento pela cliente dentro do prazo previsto, o valor pago pode ser utilizado em reagendamento, sem custos adicionais. O reembolso, quando aplicável, é processado pelo mesmo meio de pagamento no prazo máximo de 10 dias úteis.

8. Força Maior

Nenhuma das partes será responsável por incumprimento resultante de circunstâncias imprevisíveis ou de força maior.

8. Acompanhamento via WhatsApp

O acompanhamento pós-consulta via WhatsApp, incluído em todos os packs, tem a duração de 30 dias após a última consulta e inclui fins de semana e feriados.

O tempo habitual de resposta é de até 24 horas, em dias úteis, entre as 09h00 e as 18h00.

9. Consultas Online

As consultas online são realizadas através de videochamada via WhatsApp e/ou Google Meet. Em caso de falha técnica imputável à prestadora, será agendada nova data sem custos adicionais para o cliente.

10. Âmbito e Limitações da Prestação de Serviços

Os serviços têm carácter consultivo e informativo, baseado na evidência científica disponível, e não substituem avaliação ou acompanhamento clínico de urgência ou em contexto hospitalar. Quando a situação o justifique, a família será orientada para os serviços de saúde adequados.

11. Materiais Partilhados

Podem ser partilhados com o cliente guias, documentos e outros materiais de apoio, em formato digital. Estes materiais destinam-se exclusivamente a uso pessoal e familiar, não podendo ser reproduzidos, alterados, publicados ou redistribuídos sem autorização prévia e escrita.

12. Propriedade Intelectual

Todos os conteúdos deste website — textos, imagens, logótipo e demais elementos — são propriedade de Maria João Pereira e estão protegidos pelos direitos de autor aplicáveis. É proibida a sua reprodução total ou parcial sem autorização prévia e escrita.

13. Nota de Transparência

Este projeto é uma iniciativa privada e independente, sem qualquer ligação institucional ao Serviço Nacional de Saúde. Não são aceites em acompanhamento privado famílias que estejam a ser seguidas pela mesma profissional no âmbito do SNS, garantindo a inexistência de conflito de interesses.

15. Lei Aplicável e Resolução de Litígios

Os presentes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa. Em caso de litígio, será competente o tribunal territorialmente competente nos termos da lei.

Para resolução alternativa de litígios de consumo, pode recorrer a um centro de arbitragem de consumo legalmente reconhecido.

Nos termos da legislação em vigor, encontra-se disponível o Livro de Reclamações eletrónico em www.livroreclamacoes.pt.